TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E COMPRA

ORION COMÉRCIO LTDA

\"ÓRION\"

Razão Social: ORION COMÉRCIO LTDA CNPJ: 67.017.626/0001-81 Endereço: R. Ernani Luiz Ferreira, Santa Laura, Muriaé/MG — CEP 36.889-501 Contato: [email protected].

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1. DOS SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem direito a:

• Informação clara e adequada sobre produtos, preços, prazos e formas de pagamento;
• Troca e devolução nas hipóteses legais e nas políticas descritas neste documento;
• Suporte e atendimento por nossos canais oficiais.

ℹ️ A Órion atua como comerciante varejista. As especificações técnicas dos produtos seguem as informações fornecidas pelos respectivos fabricantes.

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2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Compras Online)

Conforme o Art. 49 do CDC, o cliente pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento, sem necessidade de justificativa.

• O produto deve ser devolvido sem uso, em sua embalagem original, com todos os acessórios, manuais e lacres intactos.
• Os valores pagos serão restituídos integralmente, na forma da lei.

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3. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

Situação	Prazo	Condição
Arrependimento (Art. 49 CDC)	7 dias corridos do recebimento	Produto sem uso, lacrado, embalagem original
Defeito de fabricação	30 dias (não duráveis) / 90 dias (duráveis) — Art. 26 CDC	Comprovação do vício
Troca por preferência (cortesia Órion)	Até 7 dias, sujeito a análise	Produto intacto, sem uso, com nota

Condições gerais:

• ⚠️ Produtos de higiene pessoal, suplementos, vitaminas, óleos e cosméticos, por questões sanitárias (normas ANVISA), só serão aceitos para troca/devolução se lacrados e sem violação, salvo comprovado defeito.
• Itens de vestuário e calçados devem conter etiquetas e embalagens originais.
• A análise de conformidade poderá levar até 7 dias úteis após o recebimento pela Órion.

A troca por preferência (item 3, linha 3) é uma liberalidade da Órion e não constitui obrigação legal, podendo ser revista a qualquer tempo.

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4. GARANTIA DOS PRODUTOS

• Garantia legal: 30 dias (produtos não duráveis) e 90 dias (duráveis), conforme Art. 26 do CDC.
• Garantia contratual: quando oferecida pelo fabricante, seguirá seus termos e prazos específicos.
• A garantia não cobre danos por mau uso, desgaste natural, violação de lacres ou armazenamento inadequado.

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5. FORMAS DE PAGAMENTO

Oferecemos múltiplas opções processadas em ambiente seguro:

• 💳 Cartão de crédito ·
• 🏦 Boleto bancário ·
• ⚡ Pix

O envio do produto ocorre somente após a confirmação/compensação do pagamento.

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6. CANCELAMENTO DE PEDIDOS

• O cancelamento é possível antes do envio, mediante contato com nosso atendimento.
• Após a postagem, aplicam-se as regras de devolução/arrependimento (itens 2 e 3).
• Pagamentos via Pix/boleto serão estornados na forma e prazos da instituição financeira.

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7. PRAZOS DE ENTREGA

• Os prazos são estimados e contados após a confirmação do pagamento.
• Atrasos decorrentes de transportadoras, greves, condições climáticas ou dados de endereço incorretos fornecidos pelo cliente não são de responsabilidade da Órion.
• É responsabilidade do cliente informar endereço completo e correto.

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8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Coletamos apenas os dados necessários para processar pedidos, entregas e atendimento;
• Utilizamos protocolos de segurança para garantir confidencialidade e integridade;
• Não comercializamos seus dados pessoais com terceiros;
• Compartilhamos dados apenas com parceiros essenciais à operação (transportadoras, meios de pagamento);
• Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pelos nossos canais oficiais.

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9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo das lojas Órion (marcas, textos, imagens, layout) é protegido por lei. É vedada a reprodução sem autorização expressa.

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10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Órion não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso inadequado dos produtos;
• Informações de saúde/nutrição — suplementos e vitaminas não substituem orientação médica ou nutricional;
• Indisponibilidades temporárias da plataforma por manutenção ou fatores externos.

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11. CANAIS DE ATENDIMENTO

• 📧 E-mail: sac@orioncomércio.com
• 💬 Chat da loja 
• ⏱️ Horário: dias úteis, das 10-12 às 13-16h

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12. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

• Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, valendo a versão publicada na data da compra.
• Fica eleito o Foro da Comarca de Muriaé/MG para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal que assegure ao consumidor o foro de seu domicílio.

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✅ Ao concluir sua compra, você declara estar ciente e de acordo com todos os termos aqui descritos.